Estatuto Social do Yacht Club de Ilhabela

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, SÍMBOLOS, FINS, DURAÇÃO E AVALIAÇÃO

Art.1° - O Yacht Club de Ilhabela, fundado em 25 de janeiro de 1956, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de duração indeterminada, reconhecida de utilidade pública, e exercerá suas atividades de acordo com este Estatuto e, subsidiariamente, pelos Regulamentos, Regimentos Internos, Manuais e Instruções, adaptados a este Estatuto.

Art. 2° - São símbolos do Clube:

I - Bandeira do YCI - com as cores preta e amarela, tendo por insígnia um peixe e as iniciais do Clube

II - Pavilhão – adaptação da bandeira;

III - Flâmula – adaptação da bandeira.

Parágrafo único - A Diretoria e Comodoria terão bandeiras individualizadas, atendendo às normas do Iatismo Internacional e suas cores, legendas e insígnias serão estabelecidas no Regulamento Náutico.

Art. 3° - A personalidade jurídica do Clube é distinta da personalidade jurídica de seus sócios, não respondendo estes pelas obrigações da sociedade, que tem sua sede social na Avenida Força Expedicionária Brasileira n° 299, no município de Ilhabela, Estado de São Paulo, podendo instituir, alterar e manter subsedes e/ou escritórios fora de sua sede, através de simples deliberação de sua Diretoria, lavrada em ata própria.

Art.4o - É objetivo fundamental do Clube, manter, promover, dirigir e incentivar os sócios à prática de desportos náuticos em geral, de caráter eminente amadorístico, tais como os relacionados a Vela e Motor, Pesca de Arremesso, Oceânica, Caça Submarina e Esqui Aquático, além das práticas recreativas e sociais, observadas as normas legais cabíveis .

Parágrafo primeiro – Na consecução de seus objetivos o Clube poderá:

a) Organizar e participar de competições esportivas e promover reuniões de caráter social e cultural;

b) Divulgar as atividades desenvolvidas e assuntos que sejam de interesse dos associados;

c) Manter relações com instituições de objetivos coincidentes, através de convênios de reciprocidade aprovados pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria;

d) Colaborar com os poderes públicos, através das Confederações e Federações nacionais, internacionais e entidades a que estiver filiado, nos assuntos relacionados às suas finalidades; e

e) Formar escolas de desportos náuticos e aquáticos.
Parágrafo segundo – O Clube levará, sempre, em consideração, ao desenvolver suas atividades náuticas, a defesa e a preservação da Zona Costeira, patrimônio nacional, protegendo o meio ambiente e a fauna marinha, em todas as suas espécies.

Art. 5° - O patrimônio social é constituído pela totalidade de seus bens e direitos de qualquer espécie ou natureza.

Art.6o – A Diretoria apurará, anualmente, pelo seu valor real, o patrimônio do Clube, após o encerramento do exercício social. O valor obtido será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo, após parecer do Conselho Fiscal, por ocasião da apresentação do Relatório e das Contas da Diretoria ao Conselho Deliberativo.

Art.7o – O Conselho Deliberativo, com base no valor do patrimônio social, fixará o valor do título patrimonial, na reunião em que for apreciado o Relatório e julgadas as contas da Diretoria.

Parágrafo único – Por proposta da Diretoria, o valor nominal do Título Patrimonial poderá ser alterado pelo Conselho Deliberativo, salvo se, no caso de redução, esta alcançar valor inferior à sua participação no Patrimônio Social. Neste caso, será convocada Assembléia Geral para deliberar sobre a proposta de valor inferior.

CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL

Art. 8° - O quadro social é constituído das seguintes categorias de sócios:

I - SÓCIOS PROPRIETÁRIOS: são aqueles que, tendo adquirido título patrimonial, mediante ato “inter-vivos” ou ato “causa-mortis”, forem admitidos no quadro social;

Parágrafo 1o - Os títulos são nominativos, indivisíveis, privativos de pessoas físicas e em número máximo de 1000 (mil), devendo 70% (setenta por cento) deles, no mínimo, pertencer a brasileiros.

Parágrafo 2° - Os títulos, cujos valores são fixados pelo Conselho Deliberativo, conferem aos seus titulares participações proporcionais de direitos relativamente ao patrimônio do Clube.

Parágrafo 3° - O título de sócio proprietário responde por todos os deveres e obrigações do respectivo titular, inclusive de pessoas de sua família, dependentes, convidados, prepostos ou empregados, na forma prevista neste Estatuto.

Parágrafo 4o - Os títulos poderão ser transferidos a terceiros, após comunicação por escrito ao Clube, observadas as normas estatutárias.

II - SÓCIOS DEPENDENTES: são os filhos e enteados de sócios proprietários até a idade de 25 anos incompletos.

III - SÓCIOS ESPECIAIS – são os filhos e enteados de sócios proprietários que tenham completado 25 anos de idade.

Parágrafo 1o – O ingresso na categoria de sócio especial será permitido aos sócios dependentes, que tenham perdido essa condição, por terem completado o limite de idade de 25 anos.

Parágrafo 2º - Será permitido, ainda , o ingresso na categoria de sócio especial, da(o) esposa (o), filhos (as) e enteado (s) de sócio especial definido no parágrafo 1°.

Parágrafo 3º - O sócio especial, quando do ingresso na categoria, é obrigado a pagar jóia correspondente a 1% (um por cento) do valor do título de sócio proprietário.

Parágrafo 4º - Aos sócios, abrangidos nessa categoria, são aplicados todos os direitos e deveres dos sócios proprietários, exceto:

a) votar ou serem votados;

b) participar de cargos diretivos; e

c) exercer poderes de gestão.
Parágrafo 5º - O sócio especial que, por qualquer motivo, se retirar do quadro social, ficará impedido de retornar à mesma condição, pelo prazo de 3 (três) anos.

Parágrafo 6º - A condição de sócio especial está diretamente vinculada ao título do sócio proprietário respectivo, sendo dele dependente, extinguindo-se, automaticamente, com a sua transferência a terceiros.

Parágrafo 7o - O valor estabelecido para a jóia da categoria de Sócio Especial, fixada no parágrafo terceiro, obedecerá a seguinte tabela:
IDADE Percentual sobre o valor do título de sócio proprietário
Acima de 25 anos 100%
21 a 25 anos incompletos 25%
16 a 21 anos 10%

Parágrafo 8o - Os dependentes das categorias de sócio proprietário e sócio especial, com idade até 16 (dezesseis) anos incompletos, terão freqüência livre no Clube.

Parágrafo 9o - O sócio proprietário é diretamente responsável pelos débitos societários do sócio especial a ele vinculado, inclusive quando, por culpa, der causa a danos civis de qualquer natureza.

Parágrafo 10° - O sócio proprietário, a qualquer momento, poderá solicitar por escrito à Secretaria do Clube o desligamento do sócio especial, a ele vinculado. O pedido, após deferido, tem caráter irrevogável e irretratável.

IV - SÓCIOS BENEMÉRITOS: são os sócios proprietários que tiverem, pelo menos, 10 (dez) anos ininterruptos de permanência no quadro social e que tenham prestado relevantes serviços ao Clube;

V - SÓCIOS HONORÁRIOS: são aqueles que, não pertencendo ao quadro social, estejam ocupando cargo e\ou função pública de relevância;

Parágrafo único. Poderão ser admitidos, dentre outras autoridades, como sócios honorários do YCI:

a) O Capitão dos Portos da Capitânia de S.Sebastião;

b) O Prefeito Municipal de Ilhabela;

VI - SÓCIOS MILITANTES: são aqueles que, não pertencendo ao quadro social, forem autorizados, à título precário e à juízo da Diretoria, a freqüentar o Clube em razão de proficiência na prática de esportes náuticos ou aquáticos.
Parágrafo 1o - O sócio militante será sumariamente excluído ao participar de qualquer competição em que o YCI figure como adversário.
Parágrafo 2o - A freqüência ao Clube é limitada à sua pessoa, sendo expressamente vedada aplicação extensiva a qualquer membro de sua família e convidados.

VII – DA FAMÍLIA DOS SÓCIOS - São consideradas integrantes da família do sócio proprietário, para efeito de freqüência ao clube:

a) Cônjuge ou companheiro (a) assim designado expressamente pelo sócio proprietário;

b) Filhos (as) e enteado (as) menores de 16 anos;

c) Os netos (as) menores de 16 anos, que vivam sob a dependência econômica do sócio proprietário.

SEÇÃO I
ADMISSÃO DO SÓCIO

Art. 9° - Para ser admitido como sócio-proprietário, o candidato deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ter adquirido título de sócio proprietário;

II - preencher e assinar a proposta, abonada por dois sócios proprietários, com pelo menos dois (2) anos no quadro social, excluídos o Comodoro e o Vice-Comodoro, desde que o conheçam, estando em situação regular com as obrigações sociais.

Parágrafo único - A proposta será afixada em local de destaque na sede do Clube, durante o prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento e apreciação dos demais sócios;

III - possuir nível social e cultural condizentes com o Clube;

IV - gozar de bom conceito;

V - não ter exercido atividade ilícita;

VI - assinar de próprio punho a proposta e o termo de concordância com as normas estatutárias;

VII - instruir a proposta com certidões atualizadas cíveis e criminais dos distribuidores forenses, inclusive da Justiça Federal e do Distribuidor dos Cartórios de Protesto do domicílio do candidato, as quais, na hipótese de não serem negativas, deverão ser submetidas ao Diretor Jurídico, a fim de que emita parecer sobre a gravidade do(s) processo(s) movido(s) contra o candidato;

VIII - instruir a proposta com o título do sócio proprietário cedente, acompanhado das carteiras sociais, declaração de quitação de débitos do cedente, fornecida pela Tesouraria, cópia de seu documento de identidade e cadastro das pessoas físicas:

IX - juntar documentação e prestar informações complementares que lhe sejam solicitadas;

X - ter a proposta aprovada pela Comissão de Justiça e Disciplina; e

XI - assinar o termo de transferência ou de aquisição no livro próprio do Clube.

Art.10 - A aquisição de um ou mais títulos não confere ao adquirente a qualidade de sócio, a qual somente é outorgada na forma estatuída no artigo 9°.

Art.11 - Para ser admitido na categoria de sócio especial o candidato deverá apresentar, necessariamente, proposta de admissão abonada pelo sócio proprietário a quem estiver vinculado por um dos laços de parentesco, referido no artigo 8°, item III, deste Estatuto, e fornecer à Secretaria do Clube cópia dos documentos e informações cadastrais, que lhe forem solicitadas.

SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS

Art. 12 - É assegurado ao sócio-proprietário e aos seus adjuntos o direito de:

I - freqüentar as sede e subsede do Clube, utilizando suas instalações esportivas e sociais;

II - usar os símbolos e uniformes do Clube;

III - comparecer e tomar parte nas reuniões sociais e esportivas;

IV - convidar pessoas de seu relacionamento para visitar as dependências do Clube, observadas as normas regulamentares;

V - recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, das penalidades que lhe forem impostas pela Diretoria;

VI – utilizar as dependências náuticas do Clube, caso seja possuidor de embarcação, devidamente registrada na Capitania dos Portos, desde que haja vaga e o seu tamanho seja compatível com o espaço físico disponível, obedecidas as normas regulamentares; e

VII - manter empregados particulares para guarda e conservação de sua embarcação, sujeitos às normas regulamentares do Clube;

Art. 13 - São direitos exclusivos dos sócios proprietários:

I - votar, desde que maior de 18 (dezoito) anos completos, pertença ao quadro social por mais de 12 (doze) meses e que não esteja em débito com o Clube até o último dia do mês anterior ao da eleição.

II - candidatar-se a qualquer cargo eletivo, desde que maior de 21 anos completos, com mais de 2 (dois) anos de Clube e que não esteja em débito na data de sua inscrição como candidato.

Parágrafo 1° - O sócio em débito com o Clube, ainda que esteja cumprindo composição de pagamento parcelado, estará impedido de votar ou candidatar-se.

Parágrafo 2° - Não poderão votar ou serem votados os sócios suspensos em decisões definitivas.

Art. 14 - São deveres dos sócios:

I - respeitar e acatar o Estatuto e demais normas do Clube;

II - pagar pontualmente as taxas e contribuições a que estiverem sujeitos e os débitos de qualquer natureza contraídos com o Clube, considerados estes, para todos os fins de direito, como créditos líquidos e certos, sujeitos à execução forçada, observado o previsto neste Estatuto;

III - comunicar por escrito à Diretoria toda e qualquer irregularidade que tiver conhecimento ou fatos prejudiciais ao Clube ou ao direito dos integrantes do quadro social;

IV - colaborar nas medidas de fiscalização, apresentando sua identificação sempre que for solicitada;

V - abster-se, no recinto do Clube, de manifestação de caráter político ou religioso;

VI – manter devidamente regularizado o registro de sua embarcação, com observância do Regulamento da Capitania dos Portos e Regulamento Náutico;

VII - comunicar à Secretaria, por escrito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da ocorrência do fato, as alterações de endereço, profissão, estado civil e outros que afetem as declarações exigidas para admissão e permanência no quadro social;

VIII - responder pela conduta das pessoas de sua família, prepostos, empregados ou convidados, bem como pelas despesas ou obrigações que contraírem no Clube;

IX – manter, devidamente regularizada, a estação de rádio comunicação instalada a bordo de sua embarcação, respeitando as normas e regulamentos oficiais.

X - respeitar os Conselheiros, Diretores, Sócios e funcionários do Clube, tratando-os com urbanidade;

XI - quando nas dependências do Clube abster-se de:

a) usar ou portar produtos psicotrópicos, entorpecentes assemelhados, ou qualquer substância que cause dependência psíquica ou física.

b) expor, vender ou distribuir produtos de qualquer natureza, sem autorização prévia e expressa da Diretoria.

XII - conhecer, pessoalmente, o candidato cuja entrada no quadro social for por ele proposta;

XIII - comparecer, perante a Comissão de Justiça e Disciplina, quando solicitado, para, na qualidade de proponente, ser entrevistado com relação às informações que prestou sobre o proposto; e

XIV - indenizar o Clube pelos danos, devidamente apurados, que causar por si ou por seus dependentes, prepostos, familiares ou convidados, sem prejuízo das sanções, previstas neste Estatuto.

Art. 15 - É vedado ao sócio-proprietário e às pessoas de sua família manter vínculo empregatício com o Clube ou dele receber qualquer remuneração, excetuadas as hipóteses especiais autorizadas pelo Conselho Deliberativo.

Art.16 – Os sócios não respondem pelas obrigações do Clube.

SEÇÃO III
DA DISCIPLINA SOCIAL, PENALIDADES E RECURSOS

Art. 17 - O sócio que infringir disposições do Estatuto ou demais normas do Clube incorrerá nas seguintes penalidades:

I - Advertência por escrito

II - Multa

III - Suspensão

IV - Demissão

Parágrafo único – Os conveniados, convidados e eventuais usuários, quando nas dependências do Clube, incluindo a área das poitas, deverão observar as normas estatutárias, regulamentos e instruções aplicando-lhes, no que couber, as penalidades estabelecidas aos sócios.

Art.18 – A reincidência genérica a normas estatutárias, regulamentos e instruções será considerada agravante.

Art.19 – As faltas de menor gravidade, a critério da Diretoria, estão sujeitas à pena de advertência por escrito.

Artigo 20 - Os valores das multas serão estabelecidos em normas regulamentares do Clube.

Art.21 – Incorrerá na pena de suspensão o sócio que:

I - reincidir em infração já punida com advertência por escrito;

II - instigar a desafronta entre os sócios ou contra a disciplina do Clube;

III - prestar ou abonar informações inverídicas, nas hipóteses previstas no artigo 14, item XI, letras “a” e “b”, do Estatuto e outras que lhe forem solicitadas pela Diretoria;

IV - praticar, por si ou por seus dependentes e responsáveis, nas dependências do Clube ou fora dele, ato inconveniente e contrário aos bons costumes;

V - macular ou menosprezar o conceito do Clube;

VI - transgredir qualquer disposição estatutária, regimental ou regulamentar;

VII - praticar, sem autorização da Diretoria, atos de comércio nas dependências do Clube; e

VIII - contrair o inadimplente novos débitos perante o Clube.

Parágrafo 1o – A pena de suspensão, que não poderá ser superior a um (1) ano), privará o infrator de seus direitos societários, subsistindo, porém, as obrigações estatutárias contraídas.

Parágrafo 2° - A aplicação das penas previstas no artigo 17, exceto a de demissão, é de competência da Diretoria, observadas as normas regulamentares do Clube.

Art.22 – Incorrerá na pena de demissão o sócio que:

I - deixar de quitar, nos prazos concedidos, os débitos contraídos perante o Clube;

II - reincidir nas infrações referidas no artigo 17 que, pela natureza, o tornem inidôneo,

a juízo do Conselho Deliberativo, para permanecer no quadro social do Clube;

III - for condenado em sentença criminal transitada em julgado, que torne sua presença incompatível com o convívio social no Clube;

IV - deixar, após notificado nos termos do Estatuto, de pagar o Clube pelos danos, devidamente apurados, causados por si ou pelos seus dependentes e convidados; e

V – nas dependências do Clube portar, guardar, preparar, transportar, trazer consigo, adquirir, vender, expor à venda, e ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Parágrafo 1° - O sócio que responde pela prática de infração, a que o Estatuto comine pena de demissão, após notificado dos termos da acusação, poderá oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo 2o - A penalidade de demissão será aplicada em decisão final pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 3o- O sócio demitido, qualquer que seja a infração cometida, fica impedido de freqüentar a sede do Clube e/ou suas instalações, mesmo como convidado.

Art.23 - Os sócios, enquanto integrantes do Conselho Deliberativo, Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão de Justiça e Disciplina somente poderão ser advertidos, suspensos ou demitidos pelo Conselho Deliberativo.

Art.24 – A apuração dos fatos, suscetíveis de acarretar as penas de suspensão e de demissão, será feita através de processo administrativo disciplinar, a cargo da Comissão de Justiça e Disciplina.

Parágrafo único – O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em 90 dias, contados da ciência da falta cometida.

Art.25 - Qualquer dos Diretores poderá suspender, liminarmente, em até 30 (trinta) dias, o sócio, acusado de infração disciplinar, do exercício dos seus direitos societários, comunicando a decisão da aplicação da pena à Comissão de Justiça e Disciplina, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art.26- O sócio será notificado da decisão administrativa que lhe aplicou a pena de suspensão ou demissão.

Art.27- Todas as notificações de que trata este Estatuto serão feitas por carta, com aviso de recebimento (AR), contra recibo, ou através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no endereço para correspondência constante do cadastro do sócio no Clube, no prazo de 5 (cinco) dias da data da infração ou da decisão, que a cominou.

Parágrafo único – Quando o sócio não for encontrado, pessoalmente, a notificação será procedida através de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, afixado no quadro social instalado na sede do Clube.

Art.28 – As penas de advertência por escrito e multa admitem pedido de reconsideração à Diretoria, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua efetivação, ouvida a Comissão de Justiça e Disciplina.

Parágrafo único – É irrecorrível a decisão da Diretoria, que julgar o pedido de reconsideração.

Art.29 – Os sócios poderão interpor recurso ao Conselho Deliberativo, das decisões que lhes impuserem as penalidades de suspensão e/ou demissão, ouvida a Comissão de Justiça e Disciplina.

Parágrafo único – O recurso, que não tem efeito suspensivo, poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão que impôs a penalidade.

CAPÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, TAXAS, ISENÇÕES E SANÇÕES

Ar. 30 - Os Sócios Proprietários estão sujeitos aos seguintes pagamentos:

I - taxa de transferência, cujo valor será determinado pelo Conselho Deliberativo, inclusive quanto às suas formalidades e condições de pagamento, não podendo ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do valor do título patrimonial;

II - taxa de manutenção; e

III - taxas outras que forem criadas por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Art.31 - A transferência de títulos patrimoniais entre pais e filhos estará isenta de taxa.

Parágrafo 1o - Estarão, também, isentos da taxa de transferência:

a) os que adquirirem o título por “causa-mortis”, na qualidade de cônjuge supérstite, herdeiro necessário, ascendente, descendente ou colateral ou legatário do “de cujus”, com prova do vínculo; e

b) as transmissões “inter-vivos” entre o sócio e seu cônjuge, qualquer que seja o regime de bens.

Artigo 32 - É facultado a cada filho de sócio proprietário, com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos no quadro social, a aquisição de 1 (um) título de sócio proprietário, pagando ao Clube, à guisa de taxa de transferência, se adquirido de terceiros, a importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor do título.

Art.33 - O sócio especial está sujeito ao pagamento de taxa de contribuição mensal destinada à manutenção e conservação do Clube, cujo valor será determinado em percentuais do valor da contribuição mensal suportada pelo sócio proprietário, obedecendo-se a seguinte tabela:
Até 16 anos de idade – isento
De 16 anos até 25 anos incompletos – 10% (dez por cento)
Acima de 25 anos de idade – 25% (vinte e cinco por cento)

Artigo 34 - A falta de pagamento de importâncias devidas ao Clube sujeita o sócio proprietário, mediante ato da Diretoria, antes mesmo da aprovação pelo Conselho Deliberativo, a ser demitido do quadro social, caso deixe de efetuar o pagamento no prazo que lhe for fixado.

Parágrafo 1° - Os sócios que não honrarem os prazos concedidos de até noventa (90) dias para a quitação de seus débitos junto ao Clube ou, ainda, que atrasarem 3 (três) mensalidades consecutivas ou alternadas, passam a ser considerados sócios devedores.

Parágrafo 2° - O Sócio Devedor será notificado para efetuar o pagamento de seus débitos dentro do prazo de 10 (dez) dias. Findo este prazo sem o respectivo pagamento, o sócio, seus dependentes e responsáveis ficam proibidos de freqüentar as instalações do Clube, com aviso fixado na portaria, independente do processo de demissão, que será, imediatamente, instaurado.

Art. 35 – Os títulos patrimoniais dos sócios, bem como suas embarcações e pertences inscritos, respondem pelo valor dos débitos e obrigações contraídos com o Clube.

Parágrafo 1° - Demitido o Sócio Devedor, o Clube compensará os débitos em aberto oferecendo o respectivo titulo patrimonial em leilão, realizado através de edital, fixado no quadro social da Sede, com prazo de 30 (trinta) dias para recepção de propostas, sagrando-se vencedor aquele que ofertar o maior lanço, independentemente do valor patrimonial, estabelecido pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 2° - Não havendo licitantes, será facultado ao Clube adquirir o título de sócio proprietário pelo preço equivalente a 10% (dez por cento) do valor patrimonial estabelecido pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 3° - Se alienado, por qualquer forma, o título patrimonial e, quitados os débitos pendentes, houver saldo contábil o sócio demitido o levantará; caso contrário o Clube poderá se valer dos meios judiciais próprios para haver o débito remanescente.

Parágrafo 4° - Os débitos mencionados serão atualizados até a data de sua efetiva liquidação, de acordo com o maior dos índices oficiais de atualização monetária, acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, devidamente corrigida monetariamente.

Parágrafo 5° - O título patrimonial perde eficácia ao não ser, voluntariamente, devolvido ao Clube, sendo, imediatamente, substituído por outro, através de segunda via, mantido o número original. Para conhecimento da nulidade do título patrimonial original retido pelo Sócio Devedor, o Clube expedirá edital, que será fixado no quadro social da sede.

CAPÍTULO VI
DOS PODERES DO CLUBE

Art. 36 - São poderes do Clube:

I - A Assembléia Geral;

II - O Conselho Deliberativo;

III - O Conselho Fiscal; e

IV - A Diretoria.

Parágrafo 1o - Os membros desses poderes exercem, sem qualquer remuneração, os elevados serviços inerentes aos cargos ocupados.

Parágrafo 2o – Os membros do Conselho Deliberativo poderão ocupar, cumulativamente, até o limite de 3 (três) cargos de Diretoria.

Parágrafo 3o – Os sócios que se tornarem, por mais de 90 (noventa) dias, inadimplentes com o Clube, ou estiverem em processo de composição de débitos, ficam impedidos de exercer funções diretivas, eletivas ou de assessoria.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.37 - A Assembléia Geral será composta pelos sócios proprietários, que integram o quadro social há mais de l (um) ano, no pleno gozo de seus direitos sociais, maiores de 18 (dezoito) anos e que não estejam em débito com o Clube.

Art.38 - A Assembléia Geral será convocada:

I - ordinariamente, de dois (2) em dois (2) anos, para se instalar na segunda quinzena do mês de março, para eleger o Conselho Deliberativo e seus Suplentes; e,

II - extraordinariamente, para:

a) completar, por eleição, o quadro de membros do Conselho Deliberativo, na conformidade do disposto neste Estatuto;

b) deliberar sobre fusão ou dissolução da sociedade;

c) alienação de bens imóveis;

d) aquisição de bens imóveis ou realização de obras, cujo valor ultrapassa a receita bruta anual das mensalidades; ou, ainda, que, por sua natureza e vulto, possam abalar o patrimônio e/ou a estética do Clube; e

e) alterar, mediante emenda fundamentada, o presente Estatuto.

Art.39 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada:

I - Para a hipótese contida no item II, letra “b” do artigo 38, o pedido deverá conter as assinaturas de 80% (oitenta por cento) dos Sócios-Proprietários, quites com o Clube.

II - Para as hipóteses do item II, letras “c”, “d” e “e”
do artigo 38:

a) a pedido de 50% dos sócios proprietários, quites com o Clube; ou

b) por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou da Diretoria, ouvido e aprovado por maioria simples do Conselho Deliberativo.

Parágrafo primeiro – O quorum mínimo para instalação da Assembléia prevista no
item I, será de 70% (setenta por cento) do quadro social dos sócios proprietários, e nas hipóteses do item II, letras “c”, “d” e “e”, de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo segundo - Deliberada a dissolução da sociedade, como previsto no item I, promoverá a Diretoria o regular processo de liquidação, quando então serão apuradas todas as obrigações da sociedade, bem como a integralidade de seu patrimônio social. Liquidados todos os compromissos e obrigações, a massa patrimonial que sobejar, será subdividida, em partes iguais, entre todos os sócios patrimoniais, definidos estes no artigo 8º do presente estatuto.

Art.40 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho, ou pelo seu substituto legal, por meio de editais, afixados no quadro de avisos da sede do Clube, devendo os sócios serem comunicados mediante carta com aviso de recebimento (AR) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 1o - A segunda convocação será marcada para realizar-se 1 (uma) hora depois da primeira convocação.

Parágrafo 2o - O anúncio de convocação deve mencionar, na íntegra, a ordem do dia, local, data e hora da reunião.

Parágrafo 3o - Quando a Assembléia for convocada para a eleição ou a renovação dos membros do Conselho Deliberativo, o livro de presença dos Sócios-Proprietários, com direito a voto, será aberto às 12 (doze) horas, em local previamente determinado pelo Presidente do Conselho Deliberativo e a Mesa, que presidirá os trabalhos, se instalará às 13 horas, quando terá início a votação, que se encerrará às 21 (vinte e uma) horas e, em seguida, será iniciada a apuração, observado o disposto no Estatuto.

Parágrafo 4o – No encerramento da Assembléia convocada para a eleição ou a renovação do Conselho Deliberativo, a apuração dos votos somente terá início quando o Livro de Presença contiver as assinaturas de 15% (quinze por cento) do quadro dos sócios proprietários. Não conseguido esse quorum o Presidente a declarará nula, providenciando nova convocação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art.41 – O presidente dos trabalhos assembleares, que deve integrar por mais de (5) cinco anos o quadro social, após eleito por votação ou aclamação, convidará, entre os sócios proprietários presentes, o secretário para constituir a Mesa. Quando se tratar de Assembléia Geral Ordinária, serão também eleitos, por esse mesmo critério, os fiscais e os escrutinadores. Os sócios proprietários eleitos para os trabalhos assembleares não poderão ser candidatos ou estar exercendo cargos de Diretores ou de Assessores da Comodoria..

Art.42 - Caberá ao Secretário lavrar a ata da reunião, a qual será encerrada com as assinaturas dos integrantes da Mesa.

Art.43 - Na abertura dos trabalhos, a Secretaria do Clube apresentará à Mesa da Assembléia a relação nominal dos sócios com direito a voto.

Art.44 - As eleições se realizarão por votação secreta e a chamada dos votantes deve obedecer a ordem de seqüência das assinaturas constantes no Livro de Presença.

Parágrafo único – O voto é pessoal, sendo vedado o exercício por representante com procuração.

Art.45 - O Conselho Deliberativo será eleito pelo voto direto dos sócios proprietários, cujos candidatos deverão se inscrever, prévia e regularmente, na Secretaria do Clube.

Art. 46 – São nulas as cédulas rasuradas ou as apócrifas, que não tenham sido rubricadas pelos integrantes da Mesa.

Artigo 47 - Verificando a Mesa que o número de votantes não é idêntico ao número de votos encontrados na urna, a eleição será declarada nula, procedendo-se a convocação de nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art.48 - Encerrada a apuração, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos.

Parágrafo único – No caso de empate, será eleito o sócio proprietário concorrente mais antigo no quadro social.

Art.49 – Proclamado pela Presidência da Assembléia o resultado das eleições, do qual cabe recurso, os eleitos serão, imediatamente, empossados.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art.50 - O Conselho Deliberativo, órgão decisório soberano do Clube, excluídas as matérias de competência da Assembléia Geral, será constituído de sócios proprietários, maiores de 21 (vinte e um) anos, com pelo menos 2 (dois) anos no quadro social, sendo 2/3 (dois terços) de brasileiros natos ou naturalizados, eleitos em escrutínio secreto pela Assembléia Geral.

Art.51 - O Conselho Deliberativo será composto pelo ex-Comodoro, que tenha completado integralmente o seu mandato, e pela eleição de 24 (vinte e quatro) membros efetivos e 12 (doze) suplentes.

Parágrafo Único – O ex-Comodoro fica impedido de votar a aprovação de contas de sua gestão, sendo substituído pelo primeiro suplente.

Art.52 - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo tem duração de 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo ou a 5 (cinco) intercaladas, previstas no Estatuto.

Art.53 – O Conselho Deliberativo será constituído mediante a eleição de candidatos individuais.

Parágrafo 1o - Os candidatos deverão requerer, por escrito, o registro à Secretaria, até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a eleição. A Secretaria, até 5 (cinco) dias corridos da data de encerramento das inscrições, enviará aos sócios a relação oficial dos candidatos, fixando a lista no quadro de avisos existente na sede.

Parágrafo 2o - Os candidatos serão relacionados em ordem alfabética segundo os prenomes, em cédula única, onde, á frente de seus respectivos números, o eleitor assinalará os 24 (vinte e quatro) candidatos de sua preferência. É permitido que após o prenome, o candidato insira o apelido pelo qual é conhecido.

Parágrafo 3o – Os candidatos poderão obter, junto à Secretaria do Clube, pagando as despesas decorrentes, o rol dos sócios proprietários e seus respectivos endereços.

Art.54 – O Conselho Deliberativo não poderá desenvolver suas atividades com numero inferior a 18 (dezoito) membros, nele incluído os suplentes.

Parágrafo único - Quando o quadro de membros do Conselho Deliberativo for insuficiente para completar esse número, convocar-se-á Assembléia Geral, a fim de integralizar a sua composição.

Art.55 – A mesa diretora do Conselho Deliberativo será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Parágrafo primeiro – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, anualmente, em escrutínio secreto, pelos membros do Conselho, podendo ser reeleitos.

Parágrafo segundo - O ocupante do cargo de Secretário é de livre escolha e nomeação do Presidente.

Art.56- O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Secretário.

Parágrafo 1° - Na ausência dos membros da Mesa, dirigirá os trabalhos um Conselheiro, indicado pelo Plenário.

Parágrafo 2° - Na ausência do Secretário, o Presidente convocará um Conselheiro para compor a Mesa.

Art.57 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á em primeira convocação com a totalidade de seus membros eleitos; e se não houver número legal, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número.

Parágrafo único: - Antes da abertura da sessão, os Conselheiros deverão assinar o Livro de Presença.

Art.58 - As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas pelo Presidente ou, no seu impedimento ocasional, pelo seu substituto legal, mediante carta registrada, ou protocolada, fax ou telegrama aos Conselheiros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art.59 - É vedado ao Conselheiro intervir e votar em qualquer assunto que tenha interesse pessoal ou que possa produzir prejuízos ao Clube, por contrários aos princípios estatutários.

Art.60 - A eleição do Comodoro, Vice-Comodoro e membros do Conselho Fiscal e da Comissão de Justiça e Disciplina, com mandato de 2 (dois) anos, será realizada através de votação secreta, apurada por dois (2) escrutinadores designados pelo Presidente da Mesa, dentre os Conselheiros presentes à reunião.

Parágrafo único - O registro dos candidatos deverá ser formalizado até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a eleição do Conselho.

Art.61 - Os membros da Comodoria poderão ser reeleitos, uma única vez, para o mesmo cargo.

Art.62 - O Conselho Deliberativo, convocado pelo seu Presidente, reunir-se-á:

I – Ordinariamente:

a) anualmente, durante a primeira quinzena de março, para tomar conhecimento do Relatório da Comodoria e julgar as contas anuais da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal.

b) anualmente, no mês de abril, para eleger, em escrutínio secreto, dentre seu membros, com mandato de 1 (um) ano, seu Presidente e Vice-Presidente, dando-lhes posse imediata;

c) bienalmente, na primeira quinzena de abril, em escrutínio secreto, para eleger Comodoro, Vice-Comodoro, membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e membros da Comissão de Justiça e Disciplina, dando-lhes posse imediata;

d) nos meses de junho, agosto e outubro para tomar conhecimento das atividades da Diretoria; e

e) até o dia 15 de dezembro para tomar conhecimento das atividades da Diretoria e, após parecer do Conselho Fiscal, apreciar o orçamento anual, fixar taxas e o valor do Título, conforme atualização patrimonial.

II – Extraordinariamente:

a) sempre que necessário;

b) mediante requerimento de 5 (cinco) Conselheiros, ou da Comodoria ou do Conselho Fiscal, ou por solicitação da Comissão de Justiça e Disciplina.

Art.63 – Caso não tenha sido, até o dia 15 de dezembro de cada ano, votado o orçamento para o exercício seguinte, prevalecerá o orçamento vigente, atualizado pelo maior índice oficial da inflação.

Art.64 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - eleger, anualmente, em escrutínio secreto, o Presidente e o Vice-Presidente;

II - eleger, bienalmente, em escrutínio secreto, o Comodoro, o Vice-Comodoro, os membros efetivos e os suplentes do Conselho Fiscal e da Comissão de Justiça e
Disciplina;

III - julgar, impor penalidades ou cassar, justificadamente, o mandato de qualquer membro do Conselho Deliberativo, da Comodoria, do Conselho Fiscal e da Comissão de Justiça e Disciplina, sem prejuízo de outras medidas estatutárias e regimentais;

IV - processar e julgar os recursos das decisões que impuseram penas aos sócios;

V - Apreciar e votar, anualmente, o orçamento do Clube, estabelecendo o valor do Título Patrimonial, e definindo as taxas a serem cobradas naquele exercício, podendo, por proposta da Diretoria, no fim do primeiro semestre, proceder à revisão do Orçamento e do(s) valor(es) do Título e da(s) taxa(s) já aprovadas;

VI - decidir sobre a aquisição de bens imóveis do Clube de valor inferior à renda anual das mensalidades;

VII – autorizar a realização de obras até o limite da receita bruta anual das mensalidades;

VIII - arrendar, ceder, emprestar, sob a forma gratuita ou onerosa e gravar qualquer área do Clube, mesmo que esteja sob responsabilidade financeira que grave o patrimônio;

IX - autorizar a Diretoria a contrair empréstimos, de valor inferior à renda anual das mensalidades, devidamente justificados, ouvido o Conselho Fiscal;

X - processar e julgar os projetos e orçamentos de obras de iniciativa do Comodoro ou de membros do Conselho Deliberativo, após parecer do Conselho Fiscal;

XI - processar e julgar, anualmente, as contas da Diretoria acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal e dos relatórios da Auditoria Externa e do Comodoro;

XII - solicitar pareceres do Conselho Fiscal;

XIII - convocar membros da Comodoria, da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comissão de Justiça e Disciplina para prestar esclarecimentos;

XIV - conferir títulos de sócios Beneméritos e Honorários;

XV - conceder licença, por mais de 90 (noventa) dias, aos membros da Comodoria;

XVI - elaborar o seu Regimento Interno e aprovar os Regulamentos Social, Náutico, da Comissão de Justiça e Disciplina, além de outros que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Clube;

XVII - referendar acordos de intercâmbio social ou esportivo celebrados pela Diretoria com outras agremiações;

XVIII - constituir comissões, atribuindo-lhes funções específicas;

XIX – escolher o Vice-Comodoro dentre os integrantes da lista tríplice apresentada pelo Comodoro, na hipótese prevista no parágrafo 2°, do artigo 74; e

XX - resolver os casos omissos do Estatuto.

Art.65 – As decisões do Conselho Deliberativo, dentro de sua competência prevista no artigo 64, ficam sujeitas, quanto à votação, aos seguintes critérios:

1. Nas hipóteses dos itens I, II, III, IV, VI, VIII e XIII, a decisão tomada deverá ser por maioria absoluta dos Membros do Conselho.

2. Nos demais casos, o número de votos deverá corresponder à maioria simples dos Conselheiros presentes.

Art.66 – As atas de reuniões do Conselho Deliberativo, assinadas pelos membros da Mesa, deverão ser lavradas em livro próprio e remetidas aos Conselheiros, no prazo de 15 (quinze) dias. A ratificação da ata se dará na primeira reunião subseqüente, sendo, em seguida, afixada na sede do Clube.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art.67 – O Conselho Fiscal, eleito bienalmente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entres os sócios, com mais de cinco (5) anos no quadro social do Clube, devendo ser eleito Presidente aquele que receber dos Conselheiros o maior sufrágio de votos. O Presidente nomeará, dentre os membros eleitos, atendendo a ordem numérica decrescente de votação, o Vice e o Secretário.

Parágrafo único – Os suplentes serão convocados para substituir os membros efetivos em seus impedimentos, prevalecendo a ordem numérica decrescente da votação.

Art.68 – As atas das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes.

Art.69 – O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente, sempre que julgar necessário, incumbindo ao Presidente proceder a respectiva convocação.

Art.70 – Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições, que lhes venham ser estabelecidas neste Estatuto:

I - Oferecer à Diretoria, o rol das empresas especializadas em auditoria externa dentre as quais uma deverá ser contratada, até 30 (trinta) dias após a escolha, com verba que deverá ser fixada por ocasião da aprovação do orçamento;

II - Examinar, bimensalmente, os livros fiscais e contábeis, conhecendo e conferindo os balancetes mensais e o estado do caixa, oferecendo parecer técnico, que será encaminhado por cópia ao Comodoro e ao Presidente do Conselho;

III - Dar parecer, para apreciação do Conselho Deliberativo, sobre o projeto de orçamento anual e pedidos de suplementação de verba, inclusive para obras, fixação de taxas sociais ou outras propostas pela Comodoria;

IV - Fornecer, anualmente, ao Comodoro, parecer sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo do Clube;

V - Dar parecer, para apreciação do Conselho Deliberativo, sobre a contabilidade e o balanço anual do Clube, fazendo-o acompanhar do parecer da auditoria externa contratada; e

VI - Comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer irregularidade encontrada, no âmbito de sua área de atuação.

SEÇÃO IV
DA DIRETORIA

Art.71 – A Diretoria, órgão colegiado, será composta pela Comodoria e pelos seguintes Diretores:

I - Diretor Secretário;

II - Diretor Financeiro;

III - Diretor Jurídico;

IV - Diretor Administrativo e de Sede;

V - Diretor de Suprimentos;

VI - Diretor de Manutenção;

VII - Diretor Social e Cultural;

VIII - Diretor Náutico;

IX - Diretor de Vela;

X - Diretor de Pesca Oceânica e de Pesca Submarina;

XI - Diretor de Rádio Costeira e Meteorologia.

Art. 72 - A Comodoria será composta pelo:

I - Comodoro; e

II - Vice-Comodoro.

Art.73 - A Comodoria poderá ser assistida por Assessores e por Comissões Especiais, cujas designações e dispensas competem ao Comodoro, após ciência ao Conselho Deliberativo e à Diretoria.

Art.74 – São substitutos eventuais:

I - do Comodoro, o Vice-Comodoro;

II - dos demais membros da Diretoria, os que forem designados pelo Comodoro.

Parágrafo 1° - Ocorrendo vaga em qualquer um dos cargos de Comodoro e Vice-Comodoro, por motivo de renúncia, perda de mandato ou falecimento e, quando ainda não decorrido metade do prazo do respectivo mandato, será a mesma preenchida pelo Conselho Deliberativo, mediante eleição, que se realizará dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vacância, na forma do disposto no artigo 60, devendo o eleito exercer o cargo até o final do mandato em curso.

Parágrafo 2o - Caso haja decorrido período superior à metade do mandato, se a vaga for de Comodoro, assumirá o Vice-Comodoro. Se a vacância ocorrer com o Vice-Comodoro, o cargo será preenchido por escolha do Conselho Deliberativo, através de lista tríplice fornecida pelo Comodoro.

Parágrafo 3o - Ocorrendo a vacância simultânea dos cargos de Comodoro e Vice-Comodoro, assumirá a Comodoria, o Presidente do Conselho Deliberativo, caso em que deverá ser convocada eleição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para preenchimento dos citados cargos, até o final do mandato em curso.

Parágrafo 4o - Nos casos de vacância, previstos nos parágrafos 1° e 3°, os eleitos serão empossados, imediatamente, à proclamação dos resultados.

Art.75 – Compete ao Comodoro conceder licenças ao Vice-Comodoro e aos membros da Diretoria, designando-lhes substitutos.

Parágrafo único – As licenças concedidas aos membros da Comodoria não poderão exceder 90 (noventa) dias, salvo se autorizadas pelo Conselho Deliberativo.

Art.76 – A Comodoria deverá se reunir, no mínimo, quinzenalmente, e a Diretoria, pelo menos, uma vez por mês.

Parágrafo 1° - A Diretoria só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo 2° - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, votando o Comodoro, somente em caso de empate.

Art.77 – Os Assessores e Membros de Comissão, quando convocados, deverão comparecer às reuniões da Comodoria ou Diretoria, sem direito a voto.

Art.78 – As reuniões da Comodoria e Diretoria serão registradas em atas, lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes.

Art.79 – Os Diretores, a que alude o artigo 71, serão nomeados pelo Comodoro, com comunicação ao Conselho Deliberativo.

Art.80 –Só poderão ser nomeados Comodoro, Vice-Comodoro e Diretores Tesoureiro, Secretário, Náutico e Administrativo e Sede os sócios proprietários, maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que tenham:

I - o Comodoro e o Vice-Comodoro, ingressado no quadro social do Clube, durante, pelo menos, os últimos 5 (cinco) anos;

II - os Diretores, pelo menos 2 (dois) anos de ingresso no quadro social do Clube; e

III - os demais cargos poderão ser ocupados, também, pelos sócios especiais não sendo exigido tempo mínimo no quadro social do Clube.

Art.81 – Só poderão ser nomeados Comodoro e Vice-Comodoro os sócios de nacionalidade brasileira que satisfaçam, pelo menos, duas (2) das seguintes condições:

I - pratiquem ou tenham praticado atividade náutica;

II - tenham habilitação de mestre amador;

III - tenham embarcação de sua propriedade ou de sua responsabilidade legal, devidamente comprovada.

Art.82 – Os membros da Comodoria e da Diretoria respondem pessoalmente pelos prejuízos que causarem ao Clube, no exercício de suas funções ou quando violarem o Estatuto ou as suas normas internas.

SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DA COMODORIA

Art.83 – Compete ao Comodoro:

I - administrar o Clube, aplicando e fazendo aplicar o Estatuto, os Regulamentos, bem como as determinações do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comissão de Justiça e Disciplina;

II - aprovar o programa de atividades e eventos esportivos, sociais e culturais;

III - processar e julgar requerimentos e comunicações dos sócios dirigidos por escrito, em relação a fatos e atos que prejudiquem o Clube ou aos seus direitos sociais, tomando as devidas providências;

IV - decidir sobre pedido, a título precário do uso patrimonial, sob a responsabilidade do sócio-proprietário, para festividades e eventos, fixando as condições e locais para a sua utilização, resguardados os direitos dos demais associados;

V - organizar os projetos de orçamentos anuais, com a estimativa da receita e a fixação da despesa, bem como, suas eventuais alterações e, ouvido o Conselho Fiscal, submetê-los à aprovação do Conselho Deliberativo;

VI - autorizar, dentro das possibilidades orçamentárias, os adiantamentos e despesas para pagamentos inadiáveis e não previstos, dando ciência ao Conselho Fiscal, para posterior apreciação do Conselho Deliberativo;

VII - elaborar o Relatório Anual do Clube, o Balanço Geral e a Demonstração da Receita e da Despesa, para apresentação ao Conselho Fiscal e ulterior apreciação do Conselho Deliberativo;

VIII - acompanhar a execução do orçamento e tomar as medidas corretivas que couberem;

IX - fixar taxas relativas ao ingresso em eventos sociais, recreativos e culturais, inclusive para sócio proprietário, seus dependentes e convidados;

X - fornecer ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e a Comissão de Justiça e Disciplina, todas as informações e documentos por eles solicitados;

XI - designar, sem ônus para o Clube, delegações esportivas, bem como, seus delegados e representantes junto a outros clubes e entidades;

XII - representar o clube, em Juízo ou fora dele e, nos casos em que a lei exige a representação da pessoa jurídica através de advogados, a procuração deverá conter os poderes das cláusulas “ad judicia et extra”, além da enumeração dos poderes especiais, cuja outorga deverá ter prazo certo, expirando-se, coincidentemente, na data do término da gestão dos mandatos eletivos dos outorgantes;

XIII - conceder licença ou afastar, temporariamente, qualquer membro da Diretoria, designando, imediatamente, seu substituto;

XIV - assinar:

a) com o Vice-Comodoro, os contratos autorizados pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria;

b) com o Diretor Secretário os títulos de sócio proprietário;

c) com o Vice-Comodoro ou com o Diretor Financeiro, cheques, cauções, ordens de pagamento ou qualquer documento não compreendido na letra “a”;

d) com o Presidente do Conselho Deliberativo, os diplomas de sócios Beneméritos e Honorários;

XV - aprovar os nomes das instituições financeiras, através das quais o Clube movimentará seus recursos, aplicando os seus excedentes de caixa;

XVI - elaborar o Plano de Cargos e Salários, contratando e dispensando empregados conforme esse Plano;

XVII - elaborar e implantar o Plano de Organização e Método, atualizando-o quando necessário;

XVIII - autorizar compras, aprovar concorrências e coletas de preços, deferindo ou não os pedidos das Diretorias, observando o limite estabelecido no artigo 64, item

VII, deste Estatuto;

XIX - dar publicidade dos atos de interesses social e esportivo;

XX - submeter ao Conselho Deliberativo o valor das taxas de transferência de títulos, de administração e outras que deverão prevalecer no exercício seguinte, observado o disposto no artigo 30, deste Estatuto;

XXI - impor penalidades, observadas as normas do Estatuto;

XXII – estabelecer, após aprovação do Conselho Deliberativo, convênios para freqüência recíproca de Membros do Quadro Social, com clubes congêneres, situados a mais de 20 (vinte) quilômetros dos limites de sua sede, localizados na costa marítima;

XXIII - orientar e coordenar os trabalhos atribuídos ao Vice-Comodoro, aos Diretores, Assessores, bem como às Comissões Especiais por ele constituídas;

XXIV - onerar ou alienar os bens móveis ou equipamentos do Clube, ouvido o Conselho Fiscal, dando ulterior conhecimento ao Conselho Deliberativo;

XXV - comunicar ao Conselho Deliberativo, na primeira reunião posterior ao ato, as nomeações e alterações verificadas na Diretoria;

XXVI - elaborar o seu regimento interno e decidir sobre os casos especiais ou omissos que possam afetar os direitos do Clube ou dos Membros do Quadro Social, inclusive quanto ao cumprimento do Estatuto e demais atos normativos, antes mesmo da aprovação pelo Conselho Deliberativo;

XXVII - propor ao Conselho Deliberativo:

a) a concessão de títulos de sócios Beneméritos e Honorários;

b) a aplicação de penalidades de sua competência;

c) a reforma, por emenda, do Estatuto, aprovação ou modificação dos Regimentos Internos;

d) a alienação ou oneração de bens imóveis do Clube com aplicação em outro bem imóvel de igual valor e levantamento de empréstimos, ouvido previamente o Conselho Fiscal.

XXVIII – tomar as providências necessárias para a obtenção de quaisquer indenizações devidas ao Clube, inclusive as decorrentes de desapropriação de terrenos de sua propriedade, podendo, para tanto, adotar o procedimento mais conveniente aos interesses do Clube;

XXIX - propor à Diretoria a criação ou a transferência de local de subsedes ou escritórios;

XXX - resolver os casos omissos relativos à administração do Clube.

Art.84 – O Comodoro poderá autorizar o Vice-Comodoro a exercer qualquer das atribuições, conferidas pelo artigo 83, devendo o respectivo ato ser comunicado ao Presidente do Conselho Deliberativo e à Diretoria.

Art.85 – Compete ao Vice-Comodoro, além do previsto no artigo 83, item XIV, letras “a” a “c”:

I - substituir o Comodoro em seus impedimentos e licenças;

II - exercer as funções de supervisão e fiscalização dos órgãos diretivos do Clube, em colaboração com o Comodoro.

SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES

Art.86 - Compete ao Diretor Secretário:

I - dirigir a Secretaria do Clube;

II - expedir as convocações para as reuniões das Assembléias Gerais, da Comodoria e da Diretoria;

III - supervisionar a redação, lavratura, registro e divulgação das atas da Comodoria e da Diretoria, assinando-as juntamente com o Comodoro, assim como redigir e firmar os editais, avisos, convocações e a correspondência do Clube;

IV - organizar o cadastro dos membros do Quadro Social registrando as alterações no prontuário dos sócios proprietários e pessoas de sua família, ouvido o Diretor Jurídico, autorizando a emissão dos documentos correspondentes;

V - divulgar os nomes dos candidatos à eleição do Conselho Deliberativo, conforme disposto no artigo 53, parágrafo 1o;

VI - examinar, conforme as disposições pertinentes do Capítulo II deste Estatuto, a documentação apresentada por candidatos ao Quadro Social;

VII - supervisionar e fiscalizar:

a) todo o patrimônio do Clube, constituído de bens, móveis e imóveis;

b) a confecção e manutenção dos livros de inventário dos bens pertencentes ao Clube; e

VIII - organizar e manter atualizada a documentação relativa ao patrimônio do Clube;

Art.87 – Compete ao Diretor Financeiro:

I - supervisionar e fiscalizar a Tesouraria e a Contadoria, observando rigorosamente o Plano de Contas;

II - organizar o projeto de orçamento anual do Clube, coordenando e recebendo dos demais setores as informações necessárias à sua elaboração;

III - fiscalizar a execução do orçamento em vigor;

IV - controlar o pagamento das despesas autorizadas e a disponibilidade de caixa;

V - ter sob seu controle, guarda e responsabilidade, os valores circulantes do Clube;

VI - assinar os documentos referidos na letra “c”, item XIV, do Artigo 83;

VII - orientar a elaboração dos balancetes e balanços, encaminhando-os ao Comodoro;

VIII - encaminhar ao Comodoro a relação dos membros do quadro social com pagamentos em atraso, incursos nas penalidades previstas neste Estatuto; e

XIX - proceder ao prévio empenho de verba, relativamente à solicitação para compras ou requisição de serviços, salvo em se tratando de material de caráter urgente, devidamente autorizado pelo Comodoro.

Art.88 - Compete ao Diretor Jurídico:

I - assessorar o Comodoro em todo e qualquer assunto de ordem jurídica;

II - aprovar as minutas de contratos, procurações, processos de admissão de sócios ou processos de demissão, antes de sua remessa à Comissão de Justiça e
Disciplina e quaisquer outros atos de natureza jurídica de interesse do Clube;

III - indicar ao Comodoro os nomes dos advogados para a defesa dos direitos do Clube, supervisionando-lhes a atuação;

IV - coletar, analisar e transmitir à Comodoria atos e diplomas legais que envolvam interesses do Clube; e

V - emitir parecer, quando solicitado, sobre assuntos encaminhados ao Conselho Deliberativo.

Art.89 - Compete ao Diretor Administrativo e das Sedes:

I - planejar a racionalização dos serviços gerais administrativos do Clube;

II - recomendar à Diretoria os métodos convenientes de administração;

III - executar as decisões da Diretoria, quanto aos serviços gerais administrativos do Clube, supervisionando as áreas de:

a) Informática

b) Recursos Humanos

c) Administração do Pessoal

d) Segurança

e) Portarias

f) Flats

g) Rouparia

h) Vestiários

i) Transportes

j) Refeitório dos Funcionários

k) Bar e Restaurante

l) Demais áreas sociais do Clube

m) Espaços comerciais e promocionais

n) Serviços Gerais

Art.90 - Compete ao Diretor de Suprimentos supervisionar e fiscalizar:

I - a aquisição de todo e qualquer material necessário ao Clube, nos limites previstos no orçamento anual, mediante prévia coleta de preços ou concorrência, devidamente aprovadas pelo Diretor Financeiro e Comodoro;

II - a entrega do material adquirido, respeitadas a qualidade, quantidade e
especificações constantes do pedido, bem como o controle de utilização desse material;

III - as requisições de compra de material, a fim de verificar se foram previamente visadas pelo Diretor requisitante:

IV - o Almoxarifado do Clube, zelando pela manutenção do estoque adequado; e

V - o levantamento físico mensal do estoque, para efeito de inventário.

Art. 91 - Compete ao Diretor de Manutenção:

I - efetuar tomada de preços para projetos e execução de reparos específicos, cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo mensal;

II - determinar a execução dos necessários serviços de manutenção, acompanhando e fiscalizando o andamento dos mesmos;

III - informar, periodicamente ao Vice-Comodoro, o desenvolvimento dos serviços, propondo as medidas que julgar acertadas para seu aperfeiçoamento;

IV - manter sob seu controle os equipamentos eletromecânicos, extintores de incêndio, os serviços de eletricidade e hidráulica, o de refrigeração, de esgotos, de telefone e som e de embelezamento das dependências do Clube;

V - superintender e fiscalizar os serviços das oficinas nas áreas de manutenção;

VI - supervisionar a Gerência de Manutenção; e

VII - exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Comodoro.

Art.92 - Compete ao Diretor Social e Cultural:

I - orientar a promoção das atividades sociais e culturais do Clube:

II - elaborar o programa anual de festas e eventos sociais, com os respectivos orçamentos, submetendo-os ao Comodoro;

III - indicar ao Comodoro as condições para a melhor utilização de todas as dependências sociais das Sedes, salvo as áreas afetadas a outras Diretorias; e

IV - superintender e fiscalizar os setores de jogos, zelando pelo respeito às determinações legais.

Art.93 – Compete ao Diretor Náutico:

I - supervisionar e fiscalizar o registro geral de embarcações, subordinado às exigências da Capitania dos Portos;

II - supervisionar a atribuição das vagas e poitas das embarcações;

III - manter atualizado o registro de boxes, armários e vagas em dependências do Clube;

IV - supervisionar e fiscalizar o ingresso, circulação e procedimento de empregados particulares dos proprietários de embarcações;

V - exigir dos sócios proprietários o fornecimento do registro das embarcações;

VI - superintender e fiscalizar os serviços das oficinas e posto de abastecimento náutico, e embarcações de apoio;

VII - organizar, para efeito de cobrança, a relação dos débitos referentes às taxas de vagas, poitas, boxes, estadias, armário